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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Decreto 2/00 | Decreto nº 2 de 31 de janeiro de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Almirante Tamandare (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, LOTE QUE ESPECIFICA. Ver tópico

O Senhor Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e como possibilitam os Decretos nºs 3365, de 21 de junho de 1941 e 4132, de 10 de setembro de 1962, DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social, para fins de Desapropriação, o Lote nº 03, da Quadra 15, da Planta Vila Santa Terezinha, localizada na sede deste Município, com 800,00m², de propriedade atribuída a Pedro Paulin, com inscrição cadastral nº 01.01.00.057.0064.001. Ver tópico

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior, destina-se a construção de prédio próprio, para o Fórum da Comarca. Ver tópico

Art. 3º - A desapropriação de que trata este Decreto, poderá ser declarada de urgência, para fins de imissão de posse, consoante os procedimentos elencados no Decreto nº 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 29/99, de 12 de agosto de 1999. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré, em 31 de janeiro de 2000.

CEZAR MANFRON

Prefeito Municipal

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