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08 de dezembro de 2021

Lei 1113/05 | Lei nº 1113 de 13 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Almirante Tamandare (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA." Ver tópico (135 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, a teor da disposição contida no Artigo 14.º, letra p, inciso VIII, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de acordo com o Artigo 69, IV, cumulados com o Artigo 121, caput e Artigo 122, § único, previstos na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, autorizado a ceder para INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS GARCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.357.208/0001-79, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, o Direito Real de Uso, com opção de compra, da área identificada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul/PR pela matrícula nº 12.561, com 3.034,00 m² (três mil e trinta e quatro metros quadrados), correspondente ao Lote 2-b1, situada no Distrito Industrial II, neste Município e Comarca, com as seguintes características e confrontações: mede 37,00 metros de frente para a rua 01; por 82,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando, do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel com o lote 01; do lado esquerdo com, o lote 03; e na linha de fundo mede 37,00 metros confrontando com terras de Francisca Wistuba Ielen; de forma retangular. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As condições da presente concessão, permanecem as aprovadas pela Lei Municipal nº 209/93, de 31 de maio de 1.993, alterada pela Lei Municipal nº 563/97, de 18 de novembro de 1.997. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 13 de setembro de 2005.

VILSON ROGÉRIO GOINSKI

Prefeito Municipal

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